:: IMPLANTAÇÃO DE FORMULÁRIOS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei n° 4.123, de 23 de dezembro de 2002, e a Lei n° 4.615, de19 de junho de 2006, resolve:

Art.1º Todos os órgãos da Administração Direta, Administração Indireta, Fundacional e Autárquica do Município de São Luís devem seguir as orientações apresentadas nesta Portaria, com o objetivo de padronização dos instrumentos administrativos.
Art. 2°  Os formulários e as instruções de preenchimento encontram-se nos anexos desta Portaria.
Art. 3º  Os instrumentos administrativos padronizados nesta Portaria são os seguintes:

Advertência para Servidor Municipal
Portaria de Advertência
Aviso de Férias
Cadastro do Servidor
Certidão de Documentos para Investidura-Cargos Diversos
Certidão de Documentos para Investidura-Cargo Motorista
Certidão de Documenos para Investidural-Cargo de Agente
Certidão de Recebimento de Documentação Exigida-Cargo de Motorista
Declaração de Sanidade Mental
Decreto de Nomeação
Encaminhamento Pericia Medica
Opção de Cargo
Opção de Recebimento de Gratificação Natalina
Opção de Remuneração por Cargo
Opção Quanto aos Proventos Aposentadoria
Portaria de Cessão
Portaria de Suspensão
Programação de Férias
Recibo de Ato Pericial
Registro de Licença-Prêmio por Assiduidade
Registro Individual de Frequência
Relatório Médico
Requerimento de Abono Permanência
Requerimento do Servidor
Solicitação e Autorização de Diárias
Termo de Posse
Portaria Remoção
Portaria Redistribuição